Súmula 14 - Deferido requerimento de exame de dependência toxicológica, em se tratando do delito previsto no art. 12 da lei de tóxicos, o prazo para a formação da culpa é contado em dobro.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TJDF - Súmula n. 14
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 jul 2007, 16:29. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/134/tjdf-sumula-n-14.
Acesso em: 29 abr 2024.
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